O gabinete do chefe do governo justificou no domingo, 3 de setembro, o pedido de esconder os números da caderneta predial com o intuito de “assegurar a proteção de informações pessoais sensíveis que possibilitam a identificação das residências do lar próprio e da família” de Montenegro. A divulgação pública desses dados “representa um risco aumentado para a segurança do primeiro-ministro e da sua família” e resultaria na “necessidade de mobilizar recursos de segurança pública que se tornam inviáveis e onerosos para os cofres públicos”, argumentaram.

Nas declarações de bens imobiliários à Entidade para a Transparência, não é solicitado aos políticos que informem o endereço de cada propriedade. Todavia, há outras informações que devem ser obrigatoriamente apresentadas, como o número da caderneta predial e a freguesia do endereço, que por sua vez permitem consultar a Certidão de Registo Predial dos imóveis mencionados. Ao contrário da caderneta predial, esta certidão pode ser acessada por terceiros — não estando restrita apenas ao proprietário e aos seus representantes legais — e contém todas as informações jurídicas principais acerca dos imóveis.

Na Certidão de Registo Predial constam todos os titulares (anteriores e atuais) da propriedade, assim como todo o histórico de encargos e transações associados à mesma. Presentemente, o patrimônio do primeiro-ministro até agora é de conhecimento geral — foi, inclusive, objeto de análise pelo Observador durante a campanha das eleições legislativas.

No entanto, tudo pode mudar no futuro. Se a vontade de Luís Montenegro se concretizar e todas as suas declarações de rendimento futuras deixarem de incluir o número da caderneta, passará a ser impossível descobrir, por exemplo, a quem o primeiro-ministro vende ou compra imóveis e qual o valor dessas transações.

A existência de um negócio dessa natureza (compra e venda de imóveis) deverá sempre ser comunicada à Entidade para a Transparência — o que, em princípio, geraria uma alteração do patrimônio superior a 50 salários mínimos mensais. Contudo, sem acesso à caderneta, as informações sobre os contornos dessa eventual operação seriam inacessíveis a terceiros — em particular, aos meios de comunicação.

Contudo, há outras informações que permanecerão nas declarações de rendimento do primeiro-ministro, como já se observa nas declarações que atualmente têm o número da caderneta oculto. Na declaração de rendimentos, deve ser feita uma descrição da tipologia, uso (habitação, comércio, etc.) e área do imóvel.

Também deve constar a freguesia e o concelho do endereço, bem como o valor patrimonial do imóvel — que é utilizado, entre outras coisas, para calcular o IMI e que não equivale ao valor de mercado, normalmente muito superior. Todas as declarações entregues por Luís Montenegro deverão continuar a incluir essas informações.

O gabinete de Luís Montenegro afirmou no domingo, 3 de setembro, que a objeção à divulgação da caderneta por razões de segurança não abrange 55 imóveis, mas refere-se “exclusivamente a 6 imóveis urbanos que representam a sua residência habitual e os lares da família mais próxima”.

Entretanto, é importante observar que mesmo os seis imóveis urbanos cuja caderneta Luís Montenegro deseja agora ocultar já foram, ao longo dos anos, amplamente noticiados. É de conhecimento público que o primeiro-ministro possui uma moradia em Espinho, um apartamento dúplex na Estrela, em Lisboa, um apartamento em Bragança, e uma casa no concelho de Resende, que, devido a ter duas garagens consideradas frações independentes, corresponde a três unidades urbanas.

Não se pode afirmar que a localização desses imóveis seja exatamente um segredo. A casa de Espinho, que durante meses gerou preocupações para o primeiro-ministro devido a uma investigação do Ministério Público, foi alvo de várias reportagens. Na sua primeira campanha para as legislativas, Luís Montenegro gravou uma entrevista lá com Daniel Oliveira para o programa Alta Definição. Em 2022, o então líder da oposição recebeu uma CNN equipada na propriedade da família onde reside a mãe, em Resende. Além disso, Montenegro nunca escondeu que escolheu a Travessa do Possolo, a mesma onde reside Aníbal Cavaco Silva, para sua residência em Lisboa.

Em resposta ao Observador, o Tribunal Constitucional confirma que os pedidos de Luís Montenegro à Entidade para a Transparência “solicitam apenas a oposição às cadernetas dos imóveis urbanos” e adiciona que os primeiros contatos formais nesse sentido, que requerem a justificativa de um “motivo atendível” para ocultar a informação, remontam a novembro de 2024. Esclarecem ainda que, “por questões de segurança informática, a Plataforma opera por campos e não por registros”.

Em suma, ainda que Montenegro tenha solicitado a ocultação de apenas alguns imóveis (registros), o escopo do pedido afeta a totalidade do campo referente ao patrimônio imobiliário, resultando na ocultação também de 49 propriedades rústicas. Excluindo um terreno rústico no concelho de Resende, com valor patrimonial de 1.985 euros, o valor médio dessas propriedades é de 5,47 euros.