A presidente da Assembleia Municipal do Funchal, Cristina Pedra, informou hoje, após a reunião de Câmara, sobre a aprovação do início do processo e da abertura da consulta pública do Regulamento Municipal sobre Saúde e Bem-Estar Animal da cidade do Funchal.

Conforme explicou a autarca, esta normativa surge na sequência da certificação do Canil Municipal como Centro de Recolha Oficial, ocorrida em junho, além de diversos investimentos na modernização das infraestruturas e nas condições de alojamento dos animais.

“É essencial que tenhamos um regulamento que estabeleça deveres, responsabilidades e alertas, como a obrigação dos cidadãos de reportar às autoridades casos de violência ou descaso em relação aos animais, os critérios de alimentação e a exigência do uso de trela nas vias públicas”, enfatizou Cristina Pedra.

A líder municipal também ressaltou a criação da Unidade de Bem-Estar e Saúde Animal e o apoio do veterinário municipal, que atua como autoridade sanitária.

Além da questão animal, Cristina Pedra mencionou a aprovação de mais 40 processos de apoio social, vinculados ao Programa de Manuais Escolares para o ano letivo de 2025/2026, bem como benefícios fiscais para obras de reconstrução em uma área designada como ARU (Área de Reabilitação Urbana), o que confere direito à redução do IVA e isenção de IMT e IMI.