É do conhecimento público que a Câmara Municipal decidiu, em sessão ordinária realizada em 20 de novembro de 2025, com base nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, abrir a consulta pública referente ao projeto do Regulamento “Condomínio Solidário” — Alojamento Municipal para Indivíduos em Situação de Sem-Abrigo e em Vulnerabilidade Habitacional”, com o objetivo de coletar sugestões durante um período de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação na 2.ª série do Diário da República, encerrando-se em 14 de janeiro de 2026. O projeto de regulamento também está disponível para consulta na Divisão Jurídica desta entidade, nos locais habituais e no site oficial do Município do Funchal em www.funchal.pt. As sugestões, propostas ou queixas devem incluir a identificação e assinatura do proponente, sendo enviadas por e-mail para regulamento@funchal.pt, ou entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, localizada na Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004-512 Funchal.