A discussão e votação das propostas de desoneração fiscal e das modificações relacionadas ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana, apresentadas pela administração para ampliar a oferta de habitação, estão marcadas para 9 de janeiro na Assembleia da República.

As iniciativas submetidas pelo governo na Assembleia foram solicitadas para autorizações legislativas que possibilitam ao executivo liderado por Luís Montenegro modificar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, visando aumentar a disponibilidade de habitação a preços acessíveis.

No mês de setembro, o Ministério das Infraestruturas e Habitação anunciou dois novos pacotes de iniciativas para incentivar a oferta habitacional, no âmbito do programa ‘Construir Portugal’.

O primeiro pacote inclui a venda de 16 propriedades públicas (prédios e terrenos) em Lisboa e Porto, avaliadas em aproximadamente 1.215 milhões de euros, assim como a disponibilização de 14 edifícios para arrendamento acessível através de parcerias entre o setor público e privado.

Foi também revelada uma linha de crédito de 1.340 milhões de euros do Banco Europeu de Investimento (BEI), destinada a financiar 12 mil habitações a preços acessíveis.

O segundo pacote, cujas solicitações de autorização legislativa serão votadas no dia 09 de janeiro, estabelece, entre outras propostas, que os proprietários que vendam uma casa fiquem isentos de IRS sobre as mais-valias, desde que reinvistam os lucros em imóveis para arrendamento habitacional com uma renda mensal que o governo considera “moderada”, até 2.300 euros mensais.

O pacote também prevê a redução da taxa de tributação autónoma de IRS sobre os rendimentos dos proprietários, de 25% para 10%, até 2029, caso a renda permaneça dentro do limite de 2.300 euros por mês.

Se os imóveis forem de propriedade de empresas, o governo planeja que apenas metade dos rendimentos de aluguel sejam contabilizados para tributação em IRC.

A proposta contempla ainda a “aplicação de uma taxa de 5% sobre os rendimentos obtidos por participantes ou acionistas de organismos de investimento alternativo”, proporcional aos “rendimentos desses organismos resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional sob o RSAA [regime simplificado de arrendamento acessível] ou outros regulamentos que incentivam o arrendamento a preços acessíveis”.

Para aumentar a oferta de habitação, o governo sugere uma redução do IVA de 23% para 6% na construção ou reabilitação de habitações para venda até 648 mil euros ou arrendamento que não exceda 2.300 euros mensais.

Estará em discussão no parlamento também um pedido de autorização legislativa para modificar os regimes legais de urbanização e edificação (RJUE) e reabilitação urbana, com o objetivo de proporcionar “maior flexibilidade” aos procedimentos urbanísticos diante da “crise na oferta habitacional”.

O projeto reduz prazos “visando minimizar os custos de contexto relacionados à atividade de construção”, e a maioria das operações urbanísticas poderá ser realizada “após a apresentação de uma comunicação prévia”, sem depender de nenhum ato administrativo, como ocorre atualmente, para que o intervalo entre a comunicação prévia e o início da obra seja de pelo menos oito dias.

No estágio de avaliação, as consultas às diversas entidades responsáveis serão acionadas ao mesmo tempo, “assim que o processo estiver devidamente completo”, evitando que os projetos fiquem “paralisados” em um único organismo aguardando decisão.

A expectativa inicial do governo era obter essas autorizações legislativas até o final do ano, de modo a completar o processo durante o primeiro trimestre de 2026.