É do conhecimento geral que a Câmara Municipal decidiu, durante a sessão ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2025, com base nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, abrir uma consulta pública referente ao projeto do regulamento intitulado “Condomínio Solidário” — Alojamento Municipal destinado a Pessoas em Situação de Sem-Abrigo e com Vulnerabilidade Habitacional. O objetivo é coletar sugestões durante um período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação na 2.ª série do Diário da República, com término previsto para o dia 14 de janeiro de 2026. O projeto de regulamento pode ser consultado também na Divisão Jurídica desta câmara, nos locais habituais e no site oficial da Câmara Municipal do Funchal em www.funchal.pt. As contribuições, sugestões ou reclamações devem ser acompanhadas da identificação e assinatura do proponente e podem ser enviadas por e-mail para regulamento@funchal.pt ou entregues diretamente na Loja do Munícipe, localizada na Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004-512 Funchal.