É de domínio público que a Câmara Municipal decidiu, em reunião ordinária realizada no dia 2 de outubro de 2025, com base nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, datado de 7 de janeiro, promover a consulta

pública do projeto do Regulamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal, visando a coleta de sugestões durante um período de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação na 2.ª série do Diário da República. O projeto do regulamento também está disponível para exame na Divisão Jurídica desta câmara, nos locais habituais e no site institucional do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt. As sugestões, propostas ou queixas devem incluir a identificação e a assinatura

do interessado e podem ser enviadas por e-mail para regulamento@funchal.pt ou entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, localizada na Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004-512 Funchal.

De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 2.º da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e de seus titulares, o período de 30 dias para a consulta pública será suspenso entre a realização das eleições autárquicas, agendadas para o dia 12 de outubro de 2025, e a posse dos novos órgãos eleitos.