No dia 28 de agosto de 2025, em sessão ordinária, a Câmara Municipal do Funchal decidiu, de acordo com os artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), submeter a Estratégia Local para os Direitos da Criança (2024-2027) a um período de consulta pública, que terá a duração de 30 dias úteis a partir da publicação do aviso.

Deste modo, entre 1 de setembro e 10 de outubro de 2025, os cidadãos que desejem participar poderão apresentar suas sugestões, propostas ou queixas, que devem incluir a identificação e a assinatura do remetente. As contribuições devem ser enviadas via correio eletrónico para o endereço educacao@funchal.pt ou entregues diretamente na Loja do Munícipe localizada na Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004-512 Funchal.