Todos os partidos chegaram a um consenso nesta quarta-feira na assembleia para estabelecer um regulamento referente ao estatuto de apátrida em Portugal, que possibilitará a concessão da nacionalidade, à exceção do Chega, que criticou o PSD por alinhar-se com a esquerda.

As propostas de lei apresentadas pelo PSD, PS, BE e Livre contemplam um processo para a obtenção do estatuto de apátrida a um indivíduo sem nacionalidade, após uma análise da situação de cada solicitante, cumprindo as normas internacionais pertinentes.

O estatuto foi ratificado em 2023, mas a regulação não avançou devido à queda do governo anterior, e somente agora o principal partido que sustenta o governo PSD/CDS iniciou um novo debate, na sequência da aprovação de legislações relacionadas com nacionalidade, entrada de estrangeiros, retorno e criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras.

“Sem um procedimento não há proteção real, e sem proteção real, vive-se num limbo jurídico“, afirmou o deputado do PSD, Nuno Gonçalves, lembrando que o diploma permitirá que aqueles que se encontram nesta situação tenham um conjunto de direitos vinculados ao acesso à saúde e trabalho, entre outros aspetos.

“O Estado opta pela ordem e coesão“, em vez de “exclusão social“, esclareceu, enfatizando que “ninguém pode ser relegado a um vazio jurídico“, declarou.

Paulo Muacho, do Livre, expressou descontentamento pela utilização de uma proposta do seu partido pelo PSD, que já havia sido a origem do estatuto do apátrida, considerando que a iniciativa do PSD é “no mínimo, de má fé“.

“É como copiar o trabalho de um colega e depois afirmar que as respostas dele estavam erradas”, disse Paulo Muacho.

Os apátridas não possuem nacionalidade e viviam em um estado de incerteza jurídica. Em 2024, foram contabilizados 149 casos desse tipo, em um processo complexo que só podem acessar os que perderam a nacionalidade original, oriundos de nações extintas ou que nunca foram cidadãos de outro país.

Pedro Delgado Alves, do PS, sugeriu a possibilidade de discutir os diplomas em uma fase especial para encontrar um consenso entre os proponentes e criticar quem alega que a proposta serve para facilitar a entrada de estrangeiros.

“Este é um processo bastante rigoroso” e “ninguém se torna apátrida automaticamente”, pois “há uma análise”, explicou o deputado.

Fabian Figueiredo, do BE, destacou que “ser apátrida em Portugal resulta em um dia a dia sem dignidade“, devido à falta de documentação.

“A lei 41/2023 [que instituiu o estatuto dos apátridas] abriu um caminho para a justiça, mas a ausência de regulamentação a mantém fechada” e as pessoas “permanecem presas em um limbo jurídico”.

Por sua vez, Vanessa Barata, do Chega, afirmou que o diploma representa um “cheque em branco“, já que não é solicitado um registro criminal e implica um “incentivo à ilegalidade“.

“O vosso projeto gera o efeito de atração que tanto criticaram na gestão socialista” em relação às políticas de imigração e constitui um “convite ao caos” para a entrada de imigrantes, adicionou a deputada, alegando que o PSD deixou de ser “um partido de controle de fronteiras” para se tornar “o aliado silencioso do socialismo trotskista”.

Filipe Sousa (JPP) considerou que os projetos representam um “passo necessário para preencher uma lacuna legal”, pois a “condição de apátrida coloca as pessoas em uma situação de extrema vulnerabilidade“.

Por sua vez, Paula Santos (PCP) lembrou que a quantidade de apátridas em Portugal é muito pequena e “faz sentido que se avance nesse sentido para proteger os direitos e deveres e garantir a dignidade da vida” dessas pessoas.

Rodrigo Saraiva (IL) mencionou que um diploma semelhante a este só não foi aprovado anteriormente porque as últimas legislaturas foram interrompidas, ressaltando que não se trata de um “debate sobre imigração ou nacionalidade”, mas sim sobre a “grave privação de direitos” que estas pessoas enfrentam.

No entanto, João Almeida (CDS) insistiu que o debate em detalhes deve abordar algumas limitações, como a falta de exigência de certificados de antecedentes criminais, afirmando que o processo “deve ser conduzido de forma equilibrada, mas sobretudo segura“.

O diploma apoiado por toda a bancada do PSD prevê o direito à nacionalidade para indivíduos apátridas após quatro anos de residência legal no país, contados “a partir do momento em que o cidadão apresenta o pedido nessa qualidade”.