A rejeição da candidatura liderada pelo renomado partido PAIGC para as eleições de novembro na Guiné-Bissau causou uma divisão entre os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, resultando em um empate decidido pelo voto de minerva do juiz-presidente, conforme detalhado na declaração de voto.

A decisão de rejeitar a candidatura da coligação PAI-Terra Ranka, sob a liderança do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), foi emitida em 23 de setembro e divulgada nesta quarta-feira, com a justificativa de que não havia prazos disponíveis para a análise até a data limite para apresentação de candidaturas, que é na quinta-feira.

Dos seis juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que exerce competência constitucional no país, três votaram a favor da candidatura, enquanto os outros três se opuseram, alegando na declaração de voto vencido a violação dos direitos dos proponentes.

Conforme a declaração divulgada pelo jornal O Democrata, os juízes dissidentes argumentaram que os requerentes deveriam ter sido notificados para corrigir possíveis irregularidades presentes no processo de candidatura, conforme estipulado pela Lei Eleitoral.

A posição que prevaleceu, com o voto de desempate do juiz-presidente, foi a da impossibilidade do tribunal de analisar e corrigir eventuais irregularidades dentro dos prazos estabelecidos.

A coligação PAI-Terra Ranka protocolou seu processo no Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de setembro, uma sexta-feira, e, segundo a lei, teria direito a 72 horas (três dias) para corrigir irregularidades, caso tivesse sido notificada.

O tribunal não analisou o processo, alegando a “impossibilidade objetiva” de cumprir os prazos até a data limite para a inscrição dos candidatos, que é quinta-feira, 25 de setembro.

Os juízes que discordaram afirmaram que a rejeição imediata da candidatura da coligação PAI-Terra Ranka, sem notificação prévia, constitui uma “restrição ilegítima do direito à participação política”.

Afirmaram ainda que isso gera uma questão de “igualdade de tratamento”, citando o exemplo de outra coligação que recebeu um prazo de 72 horas para corrigir irregularidades e mais 24 horas para interpor recurso.

A coligação em questão é a Plataforma Republicana “No Kumpu Guiné”, que apoia a recandidatura do Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, e cuja candidatura foi aceita na semana passada após um primeiro indeferimento.

Os juízes vencidos indicaram que a decisão de tratar de forma diferente a coligação PAI-Terra Ranka representa uma “violação direta do artigo 24º da Constituição da República da Guiné-Bissau”, que garante a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.

A decisão final do tribunal foi de rejeição da candidatura que tem como candidato principal Domingos Simões Pereira, que busca novamente a presidência da República contra o atual chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, que venceu as eleições de 2019.

Simões Pereira chamou a situação de “um absurdo que se tornou norma no (…) país” e declarou à Lusa que a coligação está montando uma equipe para, na quinta-feira, solicitar um esclarecimento ao Tribunal.

O presidente do PAIGC expressou ceticismo quanto à possibilidade de concretização de supostas “ameaças para barrar a [sua] candidatura.”

Se confirmada, essa decisão representa a primeira vez que o Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que lidera a coligação PAI-Terra Ranka, estará afastado das eleições.

A Plataforma Aliança Inclusiva (PAI) — Terra Ranka, composta por cinco partidos, foi a vencedora das eleições legislativas de junho de 2023 com maioria absoluta, sendo posteriormente destituída em dezembro do mesmo ano, quando o Presidente Embaló dissolveu o parlamento sob a presidência de Domingos Simões Pereira.

O chefe de Estado formou um governo de iniciativa presidencial e, após quase dois anos, estão marcadas eleições gerais, tanto presidenciais quanto legislativas, para 23 de novembro.

O líder do PAIGC e da coligação PAI-Terra Ranka ressalta que esta decisão judicial “privaria o povo guineense da oportunidade de fazer uma escolha livre, deslegitimando um partido histórico que lutou pela liberdade.”

A coligação PAI-Terra Ranka é composta por cinco partidos, a saber, PAIGC, Movimento Democrático Guineense (MDG), Partido da Convergência Democrática (PCD), Partido Social Democrata (PSD) e União para a Mudança.

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