O Ministério Público bloqueou o acesso da Imprensa à investigação preliminar relacionada à empresa Spinumviva e ao primeiro-ministro, defendendo que o sigilo estrito imposto só seria revogado mediante a abertura de um inquérito.

“Se esse dever [de sigilo absoluto] é aplicável aos agentes da Polícia Judiciária, é evidente que também se estende aos membros do Ministério Público; e se estes não podem divulgar tais informações, terceiros não poderão acessá-las diretamente por meio da consulta ao processo e obtenção de cópias; isso equivaleria a permitir o que foi fechado pela porta”, argumenta, em um despacho enviado hoje à imprensa, o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Rui Cardoso enfatiza que “esse dever de sigilo” permanece “mesmo após a conclusão da investigação preliminar” e que “só será diferente caso um inquérito seja instaurado”.

O magistrado fundamenta a decisão de restringir o acesso ao processo no artigo 7.º da Lei 36/94, de 29 de setembro, que justificou a abertura, em 12 de março de 2025, da averiguação preliminar da Spinumviva, pertencente à família do primeiro-ministro, Luís Montenegro.

“Diante do exposto, indefere-se completamente tais pedidos [de acesso aos autos e ao despacho de arquivamento]”, finaliza o diretor do DCIAP.

Em 17 de dezembro, o DCIAP divulgou, em nota, o arquivamento da referida averiguação preliminar, alegando a inexistência de “notícias sobre a prática de delito criminal”.

Conforme a nota, a investigação concentrou-se inicialmente em pagamentos à Spinumviva que não seriam devidos à empresa, incluindo situações em que Luís Montenegro já ocupava o cargo de primeiro-ministro, e foi posteriormente expandida para a compra, pela família do chefe de Governo, de dois imóveis em Lisboa.

Estavam em questão “suspeitas sobre a possibilidade de crime de recebimento ou oferta indevida de vantagens”, que não foram confirmadas pela análise dos documentos apresentados ao Ministério Público por Luís Montenegro, pela Spinumviva e seus clientes.

Na nota, o DCIAP justificou a divulgação pública da abertura da investigação preliminar e seu arquivamento em função do “interesse público”, dado que Luís Montenegro exerce a função de primeiro-ministro.

No mesmo dia, o chefe de Governo manifestou satisfação com o arquivamento, em uma declaração sem direito a perguntas em Bruxelas, na Bélgica.

“Concluindo e após tantos equívocos, é justo e adequado afirmar sem reservas que sempre desempenhei minha função de primeiro-ministro com exclusividade e nunca recebi compensação de ninguém desde que assumi a presidência do PSD, assegurando que todas as minhas decisões em posições públicas foram pautadas pelo interesse nacional e nunca por interesses particulares”, destacou Luís Montenegro.