O secretário de Estado e responsável pela Reforma do Estado, Gonçalo Matias, realizou uma reunião nesta quarta-feira com a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, a respeito das modificações na legislação e afirmou ter encontrado uma “harmonia de preocupações”.

“É habitual que as instituições dialoguem, mesmo em momentos de desacordo, e diria que é especialmente importante quando há divergências. Porém, percebi que há uma sintonia nas preocupações, o que considero uma troca de ideias extremamente proveitosa, que será relevante para o desfecho final”, comentou o ministro em declarações à Lusa após o encontro.

Gonçalo Matias não acredita em uma postura negativa ou positiva, mas sim em um “conjunto de preocupações” que foram comunicadas e que “são reconhecidas pelo Governo”.

“Ainda que existam algumas discordâncias, a posição do Governo é bastante clara, sempre guiada pelo interesse público”, enfatizou.

O ministro reafirmou que a proposta de modificação à legislação do TdC será submetida ao Conselho de Ministros em janeiro e, em seguida, será apresentada na Assembleia da República.

“Meu compromisso sempre foi concluir esse projeto até o final de janeiro e a partir daí, com a aprovação no Conselho de Ministros e a subsequente apresentação na Assembleia da República”, mencionou o governante.

A presidente do TdC também destacou, em um comunicado, “a disposição do Tribunal para acompanhar e colaborar na revisão legislativa” e enfatizou a “preocupação do Tribunal de Contas em assegurar todas as condições necessárias para cumprir sua missão de garantir a integridade, a legalidade e a eficiência na gestão dos Recursos Públicos”.

“Ela ainda ressaltou a relevância de um mandato robusto, completo e integrado, com uma abordagem preventiva na fiscalização, principalmente nos casos em que as irregularidades possam acarretar custos sociais e financeiros significativos”, afirma o documento.

O Governo propõe modificar a legislação do Tribunal de Contas, diminuindo o visto prévio e intensificando a fiscalização, para que a instituição atue conforme suas atribuições jurisdicionais.

No dia 14 de outubro, Gonçalo Matias afirmou que o modelo do Tribunal de Contas em Portugal é único na Europa. A meta, que segundo o ministro está inserida no programa do Governo, é “simplificar” ou reduzir “o visto prévio, aumentando a fiscalização posterior”.

Em uma fala mais recente, o ministro anunciou que o Código de Contratos Públicos, a lei do Tribunal de Contas e o Código de Procedimento Administrativo passarão por revisões.