A presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, revelou hoje, após a sessão da Vereação, a autorização para o início do processo e a submissão à consulta pública do Regulamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal do Município do Funchal.

Conforme a vereadora, este regulamento surge após a certificação do Canil Municipal como Centro de Recolha Oficial, ocorrida em junho, e dos diversos investimentos realizados na melhoria das infraestruturas e nas condições de alojamento dos animais.

“É vital termos um regulamento que estabeleça deveres, obrigações e alertas, como a necessidade de os cidadãos informarem as autoridades sobre situações de abuso ou descaso para com os animais, os requisitos alimentares ou o uso obrigatório de trela nas vias públicas”, enfatizou Cristina Pedra.

A presidente também destacou a criação da Unidade de Bem-Estar e Saúde Animal, assim como o suporte do médico veterinário municipal, que desempenha funções de autoridade sanitária.

Além de questões relacionadas com os animais, Cristina Pedra destacou a autorização de mais 40 processos de auxílios sociais, referentes ao Programa de Manuais Escolares para o ano letivo 2025/2026, além de benefícios fiscais para obras em áreas classificadas como ARU (Área de Reabilitação Urbana), que incluem redução de IVA e isenção de IMT e IMI.